TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA UAISE

Esse termo estabelece as condições de uso da Plataforma Uaise e todos os serviços nela incluídos, ora denominada “Plataforma”, constituindo acordo entre UAISE, inscrita no CNPJ nº 40.563.583/0001-83, com sede na Rua José Rocha Bonfim, 214, Edifício Chicago, sala 228, Praça Capital, Campinas/SP, CEP 13080-650, ora denominado “Uaise” e o interessado na utilização da Plataforma, ora denominado “Cliente”. O Uaise e o Cliente, quando referidos em conjunto, são denominados Partes.

 

Ao escolher um dos planos de uso e ao utilizar a Plataforma, haverá a concordância e o aceite dos termos e das condições a seguir delineadas.

 

  1. Definições

 

Além das condições definidas no decorrer desse Termo, as seguintes palavras e expressões, quando iniciados em maiúsculas, terão a definição que lhes é atribuída abaixo:

 

“Plataforma”: significa todos e quaisquer websites e aplicativos de titularidade do Uaise, por meio dos quais, dentre outras finalidades e funcionalidades, (a) o Cliente, de um lado poderá realizar a gestão do Cardápio do Restaurante e dos itens nele inclusos e (b), de outro lado, os Usuários Finais podem fazer pedidos de tais itens, bem como receber promoções.

“Softwares”: compreende todo e qualquer software cujo uso venha a ser licenciado pelo Uaise ao Cliente no âmbito da prestação dos serviços, bem como todo e qualquer outro software cujo uso venha a ser licenciado pelo Uaise ao Cliente.

“Cardápio do Restaurante”: significa a relação de pratos, bebidas e demais produtos comercializados pelo Cliente aos Usuários Finais, contento o preço individualizado de cada um deles e eventuais promoções.

“Serviços”: são as funcionalidades oferecidas pelo Uaise para organização, gestão e promoção pelo Cliente de seu Cardápio do Restaurante e dos respectivos pedidos dos Usuários Finais, incluindo, mas sem se limitar a cadastro do Cardápio do Restaurante, dos Dados dos Usuários Finais, das promoções e das ações de marketing, entre outras.

“Cliente”: é a pessoa física ou jurídica que adere ao presente instrumento para utilização da Plataforma e dos respectivos Serviços, em caráter definitivo;

“Conta”: é o ambiente acessível pelo Cliente que poderá fazer uso da Plataforma, gerindo suas atividades profissionais e o seu Conteúdo;

“Conteúdo”: são as informações e os dados operacionais inerentes às atividades profissionais do Cliente, inseridos, gerados, recebidos ou organizados na Conta, em decorrência da fruição dos Serviços da Plataforma;

“Usuários Finais”: toda a pessoa física cadastrada pelo Cliente como seu consumidor final, a qual, uma vez cadastrada, submete-se automaticamente ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.

“Dados dos Usuários Finais”: Os Dados dos Usuários Finais incluem sem se limitar: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos de identidade e os registros relacionados ao uso da Plataforma;

“Licenciamento”: é a relação jurídica existente entre Cliente e Uaise, em razão do uso da Plataforma;

“Período de experiência”: consiste em um período de gratuidade dos Serviços, disponibilizado a critério e por liberalidade da Uaise, cuja duração será de 7 (sete) dias;

“Plano”: refere-se a cada conjunto de Serviços e funcionalidades da Plataforma oferecido por uma condição de preço própria para fruição pelo Cliente durante prazo determinado, divulgado no site do Uaise, conforme vigente à época de sua contratação;

“Implementação”: refere-se ao serviço de implantação do Conteúdo na Plataforma instalação dos softwares e do treinamento, que será remunerado por valor específico, de forma adicional ao Plano. Caso, o Cliente escolha a modalidade Premium, ele será o único responsável pelo envio das informações para a implantação do Conteúdo na Plataforma. Somente após o envio das informações, o Cliente poderá ter pleno uso da Plataforma.

“Política de privacidade”: é o conjunto de diretrizes que regem a utilização do Conteúdo e dos Dados dos Usuários Finais.

 

  1. Objeto

 

O presente Termo tem por objeto (a) o licenciamento não exclusivo do uso dos Softwares do Uaise ao Cliente e (b) a prestação de serviços disponibilizados ao Cliente por meio da Plataforma para o gerenciamento e a promoção do Cardápio do Restaurante aos Usuários Finais.

 

  • É anexo e parte integrante desse Termo, a Política de Privacidade publicada na Plataforma e o Conteúdo informado pelo Cliente quanto aos Dados dos Usuários Finais, constituindo esse Termo e a Política de Privacidade a totalidade do acordo entre as Partes.

 

  1. Dos Serviços

 

A Plataforma permitirá a organização e a gestão pelo Cliente do Cardápio do Restaurante e dos respectivos pedidos dos Usuários Finais. O Cardápio do Restaurante estará disponível para acesso, via Plataforma, pelos Usuários Finais, no qual constarão as informações do Cliente, tais como, mas não se limitando a nome e descrição do produto, tamanhos, valores, entre outras. Os Usuários Finais acessarão a Plataforma, consultarão o Cardápio do Restaurante, selecionarão os produtos e as correspondentes quantidades, bem como a forma de recebimento, por exemplo, se consumirá no local, por delivery ou retirada no local. Ao final da seleção, a Plataforma conectará diretamente ao Cliente e sua respectiva cozinha para a conclusão do pedido e pagamento.

 

  • Para os Serviços descritos acima, a Plataforma oferece funcionalidades e possibilidades técnicas, tais como alarmes, envio de notificações por e-mail, entre outras, que poderão, a critério do Cliente, ser ativadas para adequação as suas reais necessidades, conforme esclarecido na própria Plataforma.

 

  • Para o adequado uso da Plataforma será oferecido um treinamento ao Cliente.

 

  • O Uaise poderá a seu exclusivo critério adicionar novos Serviços, modificá-los, alterar suas condições de oferta, o que não acarretará no aumento do preço do plano escolhido pelo Cliente durante o seu respectivo prazo de vigência, após o qual, uma vez expirado, o Cliente estará sujeito às novas condições, conforme a renovação do Plano.

 

  • O acesso à Plataforma será liberado ao Cliente após o aceite desse Termo e o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo Uaise para criação dos respectivos Login e Senha.

 

  • O Uaise não garante, de nenhuma forma, a utilização da Plataforma de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza por eventuais períodos de indisponibilidade, seja ao Cliente, seja aos Usuários Finais. Além disso, o Uaise poderá realizar interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção na Plataforma, a qualquer tempo, seja em caráter emergencial ou não.

 

  1. Dos Planos e das Condições de Remuneração e Pagamento

 

Em contraprestação ao Licenciamento e aos Serviços, o Cliente deverá criar uma Conta na Plataforma por meio da qual fará a escolha, a seu exclusivo critério, de uma das opções de Planos, conforme às condições vigentes à época, disponibilizadas na Plataforma. Uma vez feita a escolha na Plataforma, estará concluída a contratação.

 

  • A contratação do Plano para a utilização da Plataforma e dos Serviços se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma.

 

  • A Plataforma disponibilizará Planos de Licenciamento do uso dos Softwares e dos Serviços com preço e prazo de vigência mensal, semestral ou anual, cujo pagamento será feito sempre antecipadamente e na periodicidade escolhida pelo Cliente, exclusivamente por meio de cartão de crédito.

 

  • Além do valor referente ao Plano escolhido, o Cliente estará sujeito ainda ao pagamento de valor especificado na Plataforma correspondente à implantação do Conteúdo na Plataforma e ao treinamento, que será pago pelo Cliente no momento de escolha do Plano, em única parcela, no cartão de crédito.

 

4.2.1. O Uaise disponibilizará como opção da implementação o envio do Conteúdo pelo Cliente para que o Uaise faça a inserção na Plataforma. Caso o Cliente escolha essa opção, ele será o único responsável pelo envio das informações. Somente após o envio, o Uaise poderá proceder com o cadastro na Plataforma.

 

  • O Plano será automaticamente renovado ao final do respectivo prazo de vigência, nos termos das condições existentes na Plataforma à época da renovação, salvo se o Cliente manifestar o interesse em cancelar o seu Plano, conforme previsto na Cláusula 7.

 

  • O Cliente autoriza desde já o Uaise a debitar de seu cartão de crédito o valor referente à renovação do Plano, conforme a periodicidade prevista no Plano contratado, seja ela mensal, semestral ou anual e nas condições vigentes na Plataforma no momento da renovação. O Cliente concorda que a data de débito no cartão de crédito das parcelas subsequentes à primeira coincidirá com o mesmo dia do mês-calendário em que foi realizado o débito da primeira parcela da retribuição.

 

  • O não pagamento da retribuição correspondente ao Plano escolhido pelo Cliente ou do valor de implementação do Conteúdo acarretará no bloqueio do acesso à Plataforma que será liberado após o adimplemento do valor em atraso.

 

  • O Cliente permanecerá responsável pelo pagamento do Plano ainda que haja atraso ou qualquer espécie de problema com o cartão de crédito, devendo informar ao Uaise o ocorrido, sob pena de incidir em mora.

 

  • O inadimplemento do pagamento do Plano garante ao Uaise a faculdade de interromper o Licenciamento e os Serviços até que haja o cumprimento da obrigação.

 

  1. Das obrigações do Cliente

 

O Cliente é o único responsável por todo o Conteúdo de suas atividades que venham a ser cadastradas e disponibilizadas na Plataforma e aos Usuários Finais e compromete-se a manter o Conteúdo, por meio dos Softwares e/ou quaisquer outros canais de comunicação disponibilizados pela Plataforma, a todo tempo atualizado e em estrita observância às normas legais e regimentais aplicáveis, sendo responsável também por todo e qualquer acesso a sua Conta por meio do seu nome e senha.

 

  • O Cliente concorda que todos e quaisquer descontos e promoções oferecidos em outros canais de delivery e de promoção do Cardápio do Restaurante por ele utilizados, sejam próprios ou de terceiros, deverão ser oferecidos também aos Usuários Finais por meio da Plataforma.

 

  • O Cliente é único responsável pelo envio de mala direta e de promoções aos Usuários Finais, sendo de exclusiva responsabilidade do Cliente acompanhar qualquer cancelamento solicitado pelos Usuários Finais, devendo cessar o envio assim que os Usuários Finais manifestarem que não possuem mais o interesse no recebimento.

 

  • O Cliente não poderá disponibilizar os Dados dos Usuários Finais cadastrados por meio da Plataforma a quaisquer outros canais de delivery, de promoção ou quaisquer outros aplicativos e/ou dispositivos, sejam eles de titularidade do Cliente ou de terceiros, sob pena de incidir em descumprimento desse Termo, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

 

  • O Cliente será o único responsável pela execução e pela correção dos pedidos dos Usuários Finais feitos de forma inadequada ou incompleta, bem como será o único responsável pela completa observância de todas e quaisquer normas aplicáveis a suas atividades, incluindo, sem limitação, as normas sanitárias, as normas consumeristas, e pela emissão e entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente aos Usuários Finais.

 

  • O Cliente fica, desde já, ciente que o Uaise não possui qualquer ingerência e/ou responsabilidade sobre suas atividades, as quais o Cliente declara, afirma e atesta serem lícitas e que em nenhuma hipótese se utilizará da Plataforma para realização de atividades e negócios ilícitos e que tem ciência e assume única, isolada e exclusivamente todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados, aspectos legais e regulamentares e os demais necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança aos Usuários Finais.

 

  1. Da Propriedade Intelectual

Os conteúdos, elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma são de titularidade do Uaise ou a ele licenciados, os quais ficam sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Para os fins desse Termo, conteúdos, elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma compreendem, sem limitação, textos, códigos-fonte, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, arquivos, ícones, desenhos, layouts, algoritmos, recursos interativos e similares, marcas, logotipos, conjunto-imagem, entre outras.

  • O Cliente está ciente de que não adquire, em virtude da utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Uaise ou parte dele, sendo todos os direitos de exploração comercial da Plataforma reservados ao Uaise.

 

  • O Cliente está ciente de que em nenhuma hipótese lhe é permitido copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ela relativas. Fica proibido ao Cliente retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Uaise, bem como praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma.

 

  • O Cliente deve estar ciente de que qualquer utilização indevida da Plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual do Uaise, violação dos direitos dos Usuários Finais ou terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pelo Uaise.

 

  1. Rescisão

 

O presente Termo pode ser cancelado pelo Cliente, a qualquer tempo. Caso o cancelamento seja feito nos primeiros 15 (quinze) dias de vigência do Plano escolhido, denominado o Período de Experiência, haverá o reembolso do preço correspondente ao Plano. O cancelamento pelo Cliente após o Período de Experiência, ou seja, após transcorridos 15 (quinze) dias de vigência do Plano, não acarretará o reembolso por se tratar de Assinatura Pré-Paga, sendo reservado ao Uaise o direito de não reembolsar o valor pago no ato da assinatura ou após a sua renovação, salvo, nesse último caso, nos casos em que haja pedido de cancelamento formal antes da data de renovação. Em nenhuma hipótese, haverá o reembolso do valor de implementação.

 

  1. Disposições Gerais

 

  • Esse Termo constitui o acordo integral entre as Partes que estabelecem a relação jurídica de prestação de serviços, de modo que esse acordo não estabelece relação de consumo, trabalho, representação comercial, societária ou de qualquer natureza, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

 

  • As Partes concordam que os direitos e as obrigações decorrentes desse Termo não poderão ser cedidos e/ou transferidos a terceiros, salvo mediante expressa e formal concordância de ambas as Partes.

 

  • Caso qualquer disposição contida nesse Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato, ficando o Uaise obrigado à revisão da referida disposição, de modo a torná-la válida, sem que se desvirtue o objeto e condições desse Termo.

 

  • A novação, quitação ou renúncia de qualquer obrigação decorrente desse Termo somente serão consideradas válidas se realizadas por escrito. O não exercício de qualquer direito oriundo desse Termo, na primeira ocasião em que seria possível fazê-lo, não implicará a renúncia nem sua preclusão. A eventual tolerância de qualquer infração a esse Termo não significará que qualquer infração posterior, ainda que da mesma natureza, será tolerada.

 

  • Esse Termo obriga o Uaise, o Cliente, seus sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionar a sucessão.

 

  1. Do Foro

 

As Partes elegem o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões oriundas desse Termo.

 

  1. Das Comunicações e Das Assinaturas

 

As Partes concordam que as comunicações entre elas somente serão válidas se feitas ao endereço da sede e/ou no endereço eletrônico cadastrado na Plataforma, não se responsabilizando por qualquer inconsistência nos dados de e-mail ou endereço fornecidos.

 

Esse termo será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.